Dispensas Eletrônicas






Dispensa Eletrônica 017/2024.

Contratação de consultoria e assessoria para a implantação de gestão dos eventos SST para cumprir determinações do Decreto nº 8.373/2014 que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), juntamente com a Portaria Conjunta SEPRT-RFB/ME nº 76, de 23 de outubro de 2020, especificamente em relação aos eventos de Segurança e Saúde do Trabalho, nos eventos S-2210, S-2220 e S-2240 do e-Social. DECISÃO: “Isto posto, com base no artigo 5º