Decretos Regulatórios

DECRETO N° 221 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Homologação Processo Seletivo CAPS I

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Decreto 162

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Decreto 161

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Decreto 157

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Decreto 156

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Decreto 124-2024

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DECRETO Nº 123.2024_ Nomeia os novos membros do novo CACS.FUNDEB

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Decreto 124

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Decreto 123

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DECRETO Nº 192.2023_DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS_IMPOSTO DE RENDA

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