Aviso de Anulação, PRC 93/2024

MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO. Processo de Licitação nº 093/2024. Dispensa Eletrônica 023/2024. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de consultoria referente ao programa informativo APS do Ministério da Saúde, a ser utilizado por unidade de equipe de saúde, a ser utilizado por Unidade de Equipe de Saúde da família, planejamento, manutenção e treinamento no sistema e-SUS. DECISÃO: “Isto posto, com base no artigo 5º c/c artigo 71, III e §1º, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, declaro a nulidade da Dispensa Eletrônica nº 023/2024, Processo Licitatório nº 093/2024, tendo em vista a ilegalidade existente no subitem 4.1, presentes no Termo de Referência e no Edital, considerando-se sem efeito todos os atos subsequentes, por haver nulidade insanável, devendo, por conseguinte, haver apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.” Data: 01.07.2024. Silvio Antônio Félix - Prefeito Municipal.